Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Não ocorrência. Ausência de inércia da Fazenda Pública superior ao prazo prescricional. Não ocorrência do art. 40, Lei 6.830/80. Aplicação da Súmula 106/STJ e art. 240, §§1º e 3º do CPC. Ausência de despacho que ordena a citação. Demora exclusiva do Judiciário. Sentença reformada. Recurso provido