Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Alienação fiduciária - Busca e apreensão - A falta do cumprimento de providência para efetivação da liminar configura abandono do processo, não falta de pressuposto processual nem causa para o indeferimento da inicial - Ausência de recolhimento de custas não impediu o cumprimento do ato de intimação - A indicação de endereço para o cumprimento da liminar dependia do cumprimento de outro ato processual - Não configurado o abandono do processo previsto no, III do CPC, art. 485 - Ausente hipótese do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)