Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

Competência recursal - Autor se encontrava na fila para realização de cirurgia de catarata perante ambulatório médico de especialidades de hospital prestador de serviços públicos, conveniado ao SUS - Pretensões para que as cirurgias fossem imediatas, e danos morais por suposta falha na prestação dos serviços - Prestação de serviços de natureza pública - Matéria de competência de uma das Câmaras que integram a Seção de Direito Público deste E. TJSP - Inteligência do art. 3º, I.7 da Resolução 623/2013 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição