Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ação Rescisória transitada em julgado. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso. Reclamação que foi julgada improcedente pela Colenda Turma Especial dessa Seção de Direito Público, que identicamente rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face do respectivo Acórdão. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Agravo a que se concede provimento... (Continua)