Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO -

Sentença condenatória - Defesa postula a Absolvição por ausência probatória ou pela atipicidade de conduta, aplicando o princípio da insignificância - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do princípio da insignificância - Afastada a pretendida absolvição com base no referido princípio - Materialidade e autoria comprovadas - Firmeza do conjunto probatório - Pena corretamente fixada atendendo ao critério trifásico - Regime fixados adequadamente ao caso concreto - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.... (Continua)