Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória ou, ainda, desclassificação para a figura típica da Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Pretensão de restituição da motocicleta apreendida. Descabimento. Veículo utilizado na prática do narcotráfico. Pleito de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido.

Recurso ministerial. Pleito de fixação da pena-base acima do mínimo legal, em decorrência da natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Descabimento. Quantidade de droga que não era exorbitante (menos de 10 gramas). Natureza do entorpecente que não se presta, por si só, para justificar a exasperação da basilar. Pena-base mantida no mínimo legal. Pretensão de afastamento do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, além da imposição do regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. Acolhimento. Elementos de convicção bem demonstraram que o acusado, embora primário, dedicava-se ao comércio espúrio em questão. Réu detido após o recebimento de diversas denúncias versando sobre o tráfico de drogas desempenhado no local. Constatação de diversos registros pela prática de atos infracionais, inclusive análogos ao aqui tratado. Precedentes. Privilégio afastado. Regime inicial fechado mostra-se adequado, diante da gravidade concreta da conduta. Recurso defensivo desprovido. Apelo interposto pelo Ministério Público parcialmente provido