Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Indeferimento do pedido de progressão de regime formulado em favor do sentenciado. Questão acerca da necessidade de realização do exame criminológico preclusa. Exame realizado sem oposição defensiva. Mérito. Requisito objetivo presente. Ausência, contudo, de comprovação do requisito subjetivo. Exame criminológico com considerações que inspiram cautela e, portanto, justificam a maior permanência do recorrente no regime atual. Precedentes. Desprovimento