Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, devido a não complementação do valor das custas iniciais. Apelo da autora. Acolhimento. Ausência de má-fé da apelante, que também não foi intimada pessoalmente. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia ao julgamento de mérito. Sentença de extinção afastada para determinar o prosseguimento da demanda. RECURSO PROVIDO