Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA, DO PRIVILÉGIO E DA TENTATIVA, ALÉM DO REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E REGIMES APLICADOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIAS EVIDENCIADAS - RÉU PRESOS EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - EVIDÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL E REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. PRECEDENTES - CONSUMAÇÃO DO CRIME EVIDENCIADA PELA SUBTRAÇÃO E CORTE DOS FIOS DE ALTA TENSÃO, JÁ ACONDICIONADOS EM SACOLA - EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, NÃO SE APLICA O PRIVILÉGIO DO FURTO PREVISTO NO art. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL, AINDA QUE O VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SEJA RELATIVAMENTE BAIXO - DOSIMETRIA BEM APLICADA - PENAS E REGIMES ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.