Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

DECISÃO QUE, NO ESTÁGIO INICIAL DA DEMANDA, RECEBENDO O PEDIDO COMO «INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COUSA, DETERMINOU À RÉ-AGRAVANTE APRESENTE A APÓLICE DE SEGURO. AGRAVO INSUBSISTENTE. PODER CONFERIDO PELO CPC/2015 AO MAGISTRADO PARA ADEQUAR A MELHOR FORMA PROCESSUAL À SUBSTÂNCIA DAQUILO QUE O AUTOR PLEITEIA, COMO FEZ O JUÍZO DE ORIGEM AO DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RÉ-AGRAVANTE QUE, EM SE UTILIZANDO DO QUE ESTATUI O CPC/2015, art. 398, PODERÁ DAR A SUA RESPOSTA AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, SUBMETENDO-A À ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI