Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante, exceto em relação aos honorários do conciliador e eventuais honorários periciais - Agravante que pleiteia extensão da gratuidade da justiça também a essas despesas, alegando impossibilidade de arcar com elas - Provimento - Embora o magistrado esteja autorizado a limitar a gratuidade judiciária em relação a alguns atos processuais, o art. 14 da Resolução 819/2019 do C. Órgão Especial deste E. TJ-SP garante a gratuidade dos honorários do conciliador - Recorrente que labora formalmente como carpinteiro, auferindo salário líquido pouco superior a 1 salário-mínimo - Impossibilidade de arcar com os honorários periciais e do conciliador, sem prejuízo de sua subsistência, que restou demonstrada - Hipossuficiência econômica, reconhecida pelo Juízo a quo, que deve ser estendida para essas despesas eventuais - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)