Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 483.5149.7391.5339

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. NO MÉRITO, AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

I. 

Caso em exame ... ()

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