Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. SENTENÇA ANULADA PARA INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de violação de direitos autorais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários.2. O autor alega ser compositor da música «Tá solteiro e que trechos de sua obra foram utilizados sem autorização na música «Depende, interpretada pelo réu. 3. O autor pleiteia indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, além de requerer a anulação da sentença para chamamento ao processo da empresa que autorizou ao réu o uso da música. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve violação dos direitos autorais do autor; e (ii) a necessidade de inclusão de outros autores e empresas no polo passivo da demanda. III. Razões de decidir 5. A sentença foi considerada improcedente com base na alegação de que o réu é apenas intérprete da obra. 6. Contudo, a responsabilidade civil por violação de direitos autorais se estende a quem utiliza a obra para auferir proveito econômico, independentemente de ser autor ou intérprete. 7. A inclusão de outros autores e empresas que possam ter contribuído para a violação é necessária para a adequada análise do mérito. IV. Dispositivo e tese 8. Anula-se a sentença para que o autor se manifeste sobre a inclusão das pessoas físicas apontadas como autoras e das empresas e das duas empresas citadas pelo réu no feito. V. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade pela violação de direitos autorais é solidária entre autores e intérpretes. 2. A inclusão de litisconsortes necessários é imprescindível para a análise do mérito.3.Sentença anulada, com observação.... (Continua)