Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pesquisa via CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Acolhimento. Sistema que tem natureza meramente cadastral e que não contém dados relativos a valores, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações financeiras - Possibilidade de identificar a eventual utilização de contas bancárias de terceiros na qualidade de procuradores do devedor ou a alocação de reservas/investimentos em instituições financeiras não atingidas pela pesquisa no SISBAJUD «bloqueio on line - Utilização da ferramenta, também, em execuções civis - Insuficientes as tentativas de localização de bens dos devedores - Impossibilidade, à agravante, de utilizar do meio pretendido por força própria - Adequada expedição de ofícios na forma pretendida - Precedentes nesse sentido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)