Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA - CLARO S/A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da segunda reclamada. 2. MULTA DO PRECEDENTE NORMATIVO 72 DO TST. APLICAÇÃO EM DISSÍDIO INDIVIDUAL. 3. LIMITAÇÃO DA MULTA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CODIGO CIVIL, art. 412. EXAME CONJUNTO. QUESTÕES NÃO ABORDADAS NO RECURSO ORDINÁRIO DA CLARO. SÚMULA 297/TST, II. ÓBICE PROCESSUAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da segunda reclamada. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)