Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações Criminais interposta pela Defesa e pelo Ministério Público. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Materialidade e autoria bem comprovadas. Reconhecimento da majorante do art. 157, §2º, VII - Desnecessidade de apreensão e perícia de arma branca. Regime inicial fechado mantido. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido para, reconhecendo a majorante do emprego de arma branca, elevar as penas do sentenciado a 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, mais o pagamento de 16 dias-multa, no piso legal