Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.
Suspensão do direito de dirigir do impetrado. Alegada ausência de notificação do procedimento administrativo. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. Autuação realizada por órgão municipal, que não compõe o polo passivo da lide. Sentença concessiva reformada, para denegar a segurança. Remessa necessária provida... ()
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