Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS e taxas - Exercícios de 2002 e 2003 - Executado citado por edital - Tentativas infrutíferas de localização de bens após a citação - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Os diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença de extinção mantida. - Recurso não provido.... (Continua)