Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de não fazer. Uso nocivo da propriedade. Cumprimento de sentença. Mídias juntadas demonstram o descumprimento da obrigação de não fazer. Valor das astreintes fixado na r. sentença no montante de R$ 10.000,00, por descumprimento, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa, ademais, condizente com a capacidade econômica do agravante (empresário) e compatível com a obrigação de não fazer, mormente pela recalcitrância do agravante em cumprir o comando judicial. Impugnação não acolhida. Insurgência do executado. Ausência de intimação pessoal do agravante para a cobrança da multa fixada. Requisitos para a cobrança da multa não atendidos. Inteligência da Súmula 410/STJ. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)