Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Determinação de expedição de mandado de prisão em regime semiaberto - Condenação transitada em julgado - Comunicação da SAP acerca da existência efetiva de vaga no regime intermediário - Desnecessidade de intimação prévia para expedição do mandado de prisão diante da disponibilidade de vaga em estabelecimento adequado - Inteligência da Resolução 474/2022 do CNJ e Comunicado CG 628/2022 - Inexistência de prejuízo ao sentenciado, que será colocado em estabelecimento adequado - Expressa ressalva quanto à impossibilidade de cumprimento da pena em unidade destinada a condenados em regime fechado - Observância da Súmula Vinculante 56/STF - Precedentes - Descabimento da prisão domiciliar - Recurso não provido