Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de vício de consentimento - Não acolhimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que não nega ter firmado o contrato, prevendo a modalidade de crédito contratada - Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório, juntando aos autos o contrato assinado digitalmente pela autora, utilizando-se de sua fotografia «selfie e documento pessoal - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações ou de ilícito configurador de danos morais - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Recurso improvido