Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Servidor público estadual inativo - Pleito de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito - Legitimidade dos entes federados - Tema 193 e Súmula 447, do C. STJ - SPPREV responsável apenas pelo desconto e repasse do tributo ao Estado, destinatário do produto da arrecadação (CF, art. 157, I/88) - Sentença anulada. Dá-se provimento ao recurso interposto