Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Constitucional. Embargos de declaração. Tema 1234 e Tema 06 do STF. Embargos rejeitados.

1. Embargos da FESP alegando omissão quanto aos Temas 1234 e 06 do STF. 2. Discute-se se os requisitos foram preenchidos. 3. Caso em que não se poderia exigir a comprovação, respaldadas por evidências científicas de alto nível, pois a presente demanda foi ajuizada ainda antes da decisão que deu origem ao Tema 6 do STF. 4. Recurso rejeitado