Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Relação de consumo. Energia elétrica. TOI. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.

Incidência do CDC, art. 6º, VIII. Atribui-se à Concessionária o ônus de provar que houve a fraude no medidor instalado na residência do agravante. Provimento do Agravo de Instrumento.