Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Adicional de Insalubridade - Município de São José do Rio Pardo - Servidora que exerce o cargo de Merendeira em Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) - Laudo pericial que comprova que a servidora laborou em condições de insalubridade em grau médio (20%) de janeiro de 2018 até 08/12/2019 - Inaplicabilidade no caso concreto, em que não se discute a aplicação da Lei 8.112/90, do decidido pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ - Laudo pericial, de natureza declaratória, que apenas reconhece a condição insalubre já existente - Preenchimento dos requisitos constantes na Lei Municipal 4.879/17 - Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio no período pretérito indicado no laudo pericial - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)