Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARTA CITATÓRIA ENVIADA A ENDEREÇO INFORMADO PELO AGRAVANTE QUANDO DE SUA SOLTURA DE PRISÃO PREVENTIVA OCORRIDA MENOS DE TRÊS MESES ANTES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO NESSE LAPSO TEMPORAL - ENDEREÇO SITUADO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CARTA CITATÓRIA RECEBIDA SEM RESSALVA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 248, § 4º - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO NÃO INFIRMADA - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVID