Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Proibição de permanência no país de destino (Chile) - Não apresentação de teste PCR para COVID-19 - Ilegitimidade passiva suscitada pela agência de turismo - Matéria que se confunde com o mérito - Exame conjunto - Condições de entrada em países estrangeiros - Responsabilidade do passageiro de acompanhamento/atendimento das respectivas exigências - art. 18, II, da Resolução ANAC 400/2016 - Culpa exclusiva da parte autora pelos danos supostamente ocasionados - Inocorrência de defeito na prestação de serviços - Reconhecimento - Inexistência de nexo de causalidade - Impossibilidade de responsabilização das demandadas - arts. 734, 735 e 737 do Código Civil, 14 do CDC, e 20 da Convenção de Montreal - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência revertida.

Recursos providos