Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento de uso domiciliar para fins de tratamento, sob pena de multa-diária. Tutela de urgência. Sentença de procedência. Canabidiol. Exclusão de cobertura. Licitude. Rol da ANS e Lei 9.656/98. Substância não antineoplásica e de fácil aquisição em farmácias. Usuário que não está em regime de home-care ou em ambiente hospitalar. Medicamento que não exige aplicação em ambulatório, clínica ou hospital. Sentença reformada. Tutela de urgência revogada. Sucumbência redistribuída. Recurso provido... ()
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