Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Suspensão unilateral pela ré da comercialização de lotes de terreno que seriam desmembrados e loteados. Autor alega exclusividade na comercialização em decorrência de contrato de compromisso de venda.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Suspensão unilateral do contrato de compromisso de venda e exclusividade ocorreu em virtude da existência de contrato anterior de comodato agrícola firmado por familiares da ré com validade até o ano de 2030. Objeto do contrato firmado entre as partes impossível, desde o seu nascedouro. Pretensão do autor de obrigação de fazer juridicamente impossível. Possibilidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (CPC, art. 499). Ausência de requerimento do autor nesse sentido, mesmo em grau recursal. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo autor para R$5.500,00. Arbitramento em consonância com o Tema 1076 do STJ, em virtude do baixo valor atribuído à causa. Resultado. Recurso não provido.