Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Reajustes por faixa etária que atenderam parcialmente os requisitos fixadas nos Temas Repetitivos 952 e 1.016 do C. STJ e no IRDR 0043940-25.2017.8.26.0000 deste E. TJSP. Documentos insuficientes para analisar a adequação das mensalidades em cotejo com as faixas anteriores. Requerida que não apresentou as bases atuariais para justificar a concentração do reajuste em algumas faixas específicas. Onerosidade excessiva ao consumidor. Apuração do percentual de reajuste cabível e do montante pago a maior que deverá objeto de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.... (Continua)