Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Gratuidade da justiça. O patrimônio e a movimentação financeira se contrapõem à alegação de insuficiência de recursos para recolhimento do preparo de apelação. Pedido de gratuidade indeferido. Fixação de prazo para realização do preparo recursal. Recurso não conhecido, por ora, com determinação
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