Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALLIDADE JURÍDICA. ARRESTO DE BEM. 1-

Decisão que deferiu em sede do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a tutela de urgência de arresto de valor decorrente da alienação de bem imóvel pelos réus, ora agravantes. 2- Integração dos réus Isis Adas Pastore e Fabio Pastore no polo passivo da demanda principal que se deu pela prática de fraude com vistas a lesar credores que também justificou o arresto cautelar de bem diante de fortes elementos evidenciadores de esvaziamento patrimonial. Precedentes. Intelecção dos CPC, art. 300 e CPC art. 301. 3- Alegação de nulidade de citação que não prospera diante da legitimidade da realização do ato que se deu em estrito cumprimento das regras preconizadas pelo art. 248, § 4º do CPC. Precedente. 4- Vício de fundamentação na decisão recorrida que não se verificou no caso concreto. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)