Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Concurso público - Cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Acréscimo de pontuação decorrente do título de experiência profissional apresentado - Liminar indeferida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Documento enviado no campo errado do formulário - Dúvida, ademais, quanto à comprovação da atuação no magistério oficial do Ensino Fundamental Ciclo II, Médio e Técnico de nível médio em unidades escolares das redes federal, estaduais, municipais e particulares, como exigido pelo edital - Análise do conteúdo do atestado, que, de todo modo, implica análise do mérito - Presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo não elidida de plano - Não provimento do agravo de instrumento... (Continua)