Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução penal - Unificação de penas - Crime continuado - Furtos qualificados - Delitos praticados em cidades distintas, ao longo de mais de 2 meses - - Crimes autônomos - Mera reiteração criminosa - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote