Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer c/c devolução de valores - Ação visando compelir o requerido a cancelar contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) anotado no benefício previdenciário do autor e restituir os valores cobrados indevidamente - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação carreando aos autos faturas que demonstram a utilização do cartão na realização de saque - Impossibilidade de cancelamento unilateral do contrato antes da quitação integral do saldo devedor - Inteligência do art. 17-A e §1º da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Sentença mantida.

Recurso da parte autora improvido