Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações Cíveis - Contratos Bancários - Empréstimo para pessoa física não consignado - Ação Revisional de Contrato de Empréstimo c/c Pedido de Repetição do Indébito - Abusividade das Taxas de Juros Remuneratórios, pautadas em percentuais superiores às médias de mercado apuradas pelo BACEN - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Honorários Advocatícios - Majoração.

1. Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que haja caracterização de relação de consumo e abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (STJ, Súmula 297, Tema 27) 2. Taxas mensal e anual dos juros remuneratórios previstas na avença sem limitação pela lei da usura (Decreto 22.626/1933) , mas reputadas abusivas, pois ultrapassam significativamente as taxas médias apuradas pelo Banco Central do Brasil. 3. Imposição do ônus de sucumbência de forma exclusiva à requerida, condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00, já computada a majoração diante do seu insucesso recursal. Recurso da autora provido e da ré não provido