Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO.

O Tribunal Regional explicitou que « No entanto, para a responsabilização do empregador, os prejuízos sofridos pelo trabalhador devem restar demonstrados, o que não ocorreu no caso concreto, pois o autor não produziu provas acerca da depreciação efetiva ocorrida no valor do veículo nem dos valores gastos com manutenção, a demonstrar que o valor pago pela empresa fosse insuficiente. . Consignou, ainda, que « Ressalto, por oportuno, que sequer comprovou a propriedade dos veículos descritos na inicial, uma vez que veio aos autos documento pertinente apenas a um automóvel Celta 2007 (ID 74db943), enquanto a inicial cita um veículo Celta 2009 e um Fiat Siena 2013 .. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, necessário seria o reexame do contexto fático probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/STJ, o que inviabiliza o prosseguimento da revista. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)