Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado tentado. Escalada. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição do acusado fulcrada na atipicidade material da conduta em virtude da aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pugna pela fixação da basilar no mínimo legal e o abrandamento do regime prisional inicial. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Dosimetria que não comporta reparos. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes. Diminuição tangente à tentativa no patamar de 2/3 (dois terços). Atenuação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)