Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bem móvel - Compra e venda de aparelho para clareamento dentário - Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, para declarar a resolução da avença, com consequente coleta do produto e devolução simples do valor pago, bem como cancelamento de eventuais boletos - Inconformismo dos réus - Relação de consumo evidenciada (teoria finalista mitigada) - Alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada - Contratos coligados - Inocorrência de cerceamento de defesa - Empresa vendedora que não se interessou pela produção de provas, inclusive pericial - Preclusão - Aparelho que apresentou defeitos mecânicos com pouco tempo de uso - Fatos constitutivos do direito alegado pelos compradores não infirmados pelos réus (arts. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC) - Rescisão dos contratos e o retorno das partes ao status quo ante - Sentença mantida - Recursos desprovidos