Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Pretensão de inclusão da «Art. 133 CE-Dif. Vencimentos e «Gratificação Executiva na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (sexta-parte), com o pagamento das diferenças devidas vencidas e vincendas. Cabimento. «Gratificação Executiva e «Art. 133 CE-Dif. Vencimentos são verbas de caráter permanente. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada pelo PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que faz referência ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta lide e não possui caráter vinculante. Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, com observação, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.