Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Alegação de lesão após queda em desembarque de transporte público (ônibus). Serviço prestado por permissionária de serviço público. Alegação de falha na prestação dos serviços. Matéria reservada às Câmaras que integram a Seção de Direito Público. Art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Determinação de remessa dos autos à uma das Câmaras competentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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