Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO EM PARTE - É

abusiva a cláusula que fixa, em contrato de empréstimo pessoal, a taxa de juros remuneratório mensal equivalente a mais de 1,5 vezes a média de juros aferida pelo BACEN no mesmo período da contratação, pelo que deve ser revisado aludidos encargos remuneratórios, para limitá-los a esse fator das taxas médias de mercado - Ação parcialmente procedente, em menor extensão. Recurso provido em parte... (Continua)