Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Juízo de «retratação do art. 1040, II do CPC/2015 (Recurso Especial) - Execução fiscal - ICMS - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Admissibilidade do redirecionamento - Acórdão alterado - Agravo de instrumento provido