Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Denúncia anônima de tráfico - Alegação de nulidade das provas rejeitada - Consentimento de entrada franqueado por moradora - Flagrante delito caracterizado - Depoimentos dos policiais coerentes e corroborados por provas materiais - Quantidade de drogas e ferramentas caracterizando tráfico, e não mero consumo pessoal - Fixação da pena-base no mínimo legal - Aplicação da redutora do §4º do art. 33 - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Apelo parcialmente provido para reduzir a pena.... (Continua)