Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto: art. 155, §§ 3º e 4º, II, cc. art. 71, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/6, por maus antecedentes. Adequação. Segunda fase: compensação parcial da agravante da dupla reincidência com a atenuante da confissão. Exasperação em 1/6. Manutenção: Tema/STJ 585. Crime continuado: afastamento. Reconhecimento de crime único. Regime fechado: readequação ao semiaberto. Indenização: requerimento oportuno do Ministério Público. Quantum, ademais, que corresponde ao prejuízo sofrido. Recurso provido em parte, para a readequação da pena e do regime