Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico - Decretação de prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes - Descabimento - Inteligência do CPP, art. 311, com observância aos ditames da Lei  13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Constrangimento ilegal caracterizado - Revogação da prisão preventiva, mediante aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere - Ordem concedida, ratificada a concessão liminar