Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de lixo dos exercícios de 2014 a 2016 - Município de Andradina - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV, após inércia do exequente em atender à decisão que determinou «I) a citação do(a) representante legal de eventual espólio; II) em caso de inventário ou arrolamento findos, dos herdeiro(s); III) e, no caso de inexistência de inventário ou arrolamento, do(a) administrador(a) provisório(a) do espólio"- Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Requisito não previsto na LEF, nem no CPC - Exordial que preencheu o estabelecido no art. 6º, da LEF - Recurso provido