Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MUNICÍPIO DE IBIÚNA - IPTU - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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