Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÍVIDA.

Caso em exame Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor alega a celebração de contrato de compra e venda de 50% de um lote, com inadimplemento das parcelas pelos réus e posterior distrato. O autor requer a restituição da posse do imóvel e a transmissão da propriedade, ou, subsidiariamente, o pagamento do saldo contratual. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, acolhendo o pedido subsidiário e condenando os réus ao pagamento do débito inadimplido. ... (Continua)