Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Policial militar - Adicional de local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Suspensão processo - Decisão proferida em ação rescisória que não se aplica à fase de conhecimento - Prescrição - Tese firmada do IRDR Tema 5 do E. TJSP - Questões não arguidas na contestação - Ofensa ao princípio da eventualidade - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Coisa julgada que impede a rediscussão do mérito - Sentença de procedência - Recurso em parte não conhecido e, na parte conhecida, não provido